Flashcard FC689629
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2016
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros, sem necessidade de provar culpa ou dolo, bastando o dano e o nexo causal.• Risco administrativo: quem presta serviço público assume o ônus pelos riscos decorrentes dessa atividade.
• Direito de regresso: Estado pode reaver o valor pago quando se comprovar dolo ou culpa do agente.
• Excludentes: culpa exclusiva da vítima, força maior e, em certos casos, culpa de terceiro podem afastar ou reduzir o dever de indenizar.
Veja como foi cobrado:
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