Flashcard FC689630
A municipalidade responde civilmente por danos causados por tempestade imprevisível?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2016
A municipalidade responde civilmente por danos causados por tempestade imprevisível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade civil da municipalidade estará afastada porque não existiu o nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos.• Responsabilidade objetiva: a responsabilidade do Estado é, via de regra, objetiva pela teoria do risco administrativo, exigindo apenas o dano e o nexo direto entre ação ou omissão estatal e o resultado.
• Caso fortuito ou força maior: quando o dano decorre de fato imprevisível e irresistível, rompe o vínculo causal entre a atuação do Poder Público e o prejuízo.
• Conclusão: comprovada a ocorrência de fatos imprevisíveis que motivaram a tempestade e os danos, falta o nexo causal, razão pela qual a municipalidade não responde civilmente pelos prejuízos decorrentes desse evento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/44836
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em