Flashcard FC689631
Qual teoria explica a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes na prestação de serviços públicos?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2016
Qual teoria explica a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes na prestação de serviços públicos?
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Resposta
A Teoria do risco administrativo explica a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes na prestação de serviços públicos.
• Responsabilidade objetiva: independe da comprovação de culpa do agente para que a vítima seja reparada.
• Foco: na atividade perigosa e nos riscos inerentes à prestação do serviço público.
• Excludentes: força maior, caso fortuito, culpa de terceiro e culpa da vítima podem afastar ou reduzir a obrigação de indenizar.
• Regresso: preserva a responsabilização individual quando houver dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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