Flashcard FC689633
O que o cidadão deve comprovar para obter indenização do Estado por dano causado por agente público em serviço?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2015
O que o cidadão deve comprovar para obter indenização do Estado por dano causado por agente público em serviço?
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Resposta
O cidadão deve comprovar o dano e o nexo de causalidade entre o prejuízo e a atuação administrativa do agente.• Responsabilidade objetiva: o Estado responde independentemente de culpa do agente, bastando dano e nexo causal.
• Risco administrativo: o prestador do serviço público assume o risco dos prejuízos causados e garante a reparação.
• Regresso: o Estado pode cobrar do agente os valores quando ficar comprovado dolo ou culpa do mesmo.
Veja como foi cobrado:
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