Flashcard FC689634
Qual é o caráter da responsabilidade dos agentes públicos por danos causados a terceiros?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2015
Qual é o caráter da responsabilidade dos agentes públicos por danos causados a terceiros?
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Resposta
A responsabilidade dos agentes públicos por danos a terceiros é regressiva e subjetiva.
• Subjetiva: exige demonstração de dolo ou culpa e nexo causal para imputação da responsabilidade ao agente no desempenho da função.
• Regressiva: confere ao Poder Público o direito de exigir ressarcimento do agente após indenizar o terceiro, administrativa ou judicialmente, inclusive por desconto em folha.
Veja como foi cobrado:
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