Flashcard FC689635
Quando o Município responde pelos danos causados por servidores da Câmara Municipal?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2015
Quando o Município responde pelos danos causados por servidores da Câmara Municipal?
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Resposta
O Município responde objetivamente pelos danos que os servidores da Câmara Municipal, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que exista nexo causal entre a conduta do agente e o dano.• Responsabilidade objetiva: não é necessário provar dolo ou culpa do agente para a responsabilização do Município pela conduta danosa dos servidores da Câmara Municipal.
• Teoria do órgão: os atos dos servidores da Câmara Municipal são imputados ao Município, que pode ser acionado por terceiros pelo dano causado.
• Regresso: o Município pode buscar ressarcimento contra o servidor quando se demonstrar dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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