Flashcard FC689636
Quando a administração pública responde objetivamente por danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2015
Quando a administração pública responde objetivamente por danos causados por seus agentes?
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Resposta
A administração pública responde objetivamente quando o dano é causado por seus agentes no exercício de suas funções em atividades de risco, como o uso de veículo oficial em serviço.• Teoria do Risco Administrativo: admite a responsabilidade objetiva da administração pública por danos causados por seus agentes no exercício de funções, buscando a pronta reparação da vítima.
• Veículo oficial em serviço: caracteriza atividade estatal de risco que torna a municipalidade responsável independentemente da comprovação de culpa do motorista.
Veja como foi cobrado:
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