Flashcard FC689637
O que exige a teoria da imputação normativa para estabelecer o nexo causal na responsabilidade patrimonial do Estado?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2014
O que exige a teoria da imputação normativa para estabelecer o nexo causal na responsabilidade patrimonial do Estado?
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Resposta
Exige a verificação de que existia uma competência pública prescritiva que impunha um dever objetivo de evitar o resultado.• Competência pública: existência de atribuição normativa para atuar na prevenção do dano.
• Dever objetivo: obrigação jurídica de evitar o resultado, independentemente de ação ou omissão.
• Risco proibido: criação ou não neutralização de risco relevante cuja prevenção competia ao Estado.
• Norma vinculante: exame da norma que vinculava a administração para imputar o dano.
Veja como foi cobrado:
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