Flashcard FC689638
Qual teoria rege a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2014
Qual teoria rege a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é regida pela teoria do risco administrativo.
• Risco administrativo: impõe responsabilidade de natureza objetiva ao poder público, respondendo-se pelos danos causados por seus agentes independentemente da culpa, bastando o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo.
• Direito de regresso: possibilita ao ente público cobrar o agente quando houver dolo ou culpa comprovados.
Veja como foi cobrado:
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