Flashcard FC689640
A Administração responde por danos causados por servidor aposentado que continua atuando sem saber da aposentadoria?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2014
A Administração responde por danos causados por servidor aposentado que continua atuando sem saber da aposentadoria?
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Resposta
Sim. A Administração responde objetivamente por manter externamente a aparência de agente público.• Responsabilidade objetiva: A Administração responde independentemente de culpa quando o dano decorre da exposição da aparência do servidor como agente público.
• Teoria da aparência: Protege o particular que confia na atuação do agente público, impondo à Administração a obrigação de indenizar a vítima.
• Direito de regresso: Após indenizar, a Administração pode regredir contra o servidor se houver dolo ou culpa comprovados.
Veja como foi cobrado:
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