Flashcard FC689642
Qual a natureza jurídica e a consequência civil da atuação estatal que danifica coisa para eliminar perigo iminente sem culpa do proprietário?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2013
Qual a natureza jurídica e a consequência civil da atuação estatal que danifica coisa para eliminar perigo iminente sem culpa do proprietário?
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Resposta
É ato lícito, e o Estado responde civilmente de forma objetiva, devendo indenizar o dano causado.• Natureza jurídica: Ato lícito praticado no exercício do poder de polícia para proteger bens e pessoas.
• Consequência civil: Responsabilidade civil objetiva do Estado, com obrigação de reparar posteriormente o prejuízo causado ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
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