Flashcard FC689644
Qual teoria da responsabilidade civil do Estado prevalece no Brasil?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2012
Qual teoria da responsabilidade civil do Estado prevalece no Brasil?
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Resposta
A teoria do risco administrativo prevalece atualmente no Brasil.
• Fato administrativo: ação ou omissão do agente público vinculada à atividade estatal necessária para a responsabilização do Estado.
• Dano: prejuízo sofrido pela vítima necessário para a indenização estatal.
• Nexo de causalidade: relação entre o fato administrativo e o dano que desloca o ônus da reparação para o Estado.
• Responsabilidade objetiva: não se exige prova de culpa ou dolo para haver obrigação de indenizar pelo Estado.
• Regresso: o ente público tem direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa deste.
• Causas excludentes: a responsabilidade admite excludentes quando presentes, conforme a teoria do risco administrativo.
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