Flashcard FC689645
Qual é o regime de responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2011
Qual é o regime de responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes?
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Resposta
O regime é a responsabilidade objetiva do Estado.• Dano: ocorrência de prejuízo sofrido pelo particular em razão da atuação estatal.
• Ação ou omissão: conduta de agente público no exercício de suas funções que gerou o dano.
• Nexo de causalidade: vínculo entre o dano e a ação ou omissão do agente público.
• Obrigação de reparar: nasce independentemente de dolo ou culpa, cabendo direito de regresso ao ente público quando houver dolo ou culpa comprovados.
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