Flashcard FC689647
Como se distinguem a teoria da culpa administrativa e a responsabilidade objetiva e qual a consequência para o dever de indenizar?
Responsabilidade Civil
VUNESP · 2007
Como se distinguem a teoria da culpa administrativa e a responsabilidade objetiva e qual a consequência para o dever de indenizar?
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Resposta
A teoria da culpa administrativa exige falta do serviço e culpa subjetiva do agente, ao passo que a responsabilidade objetiva impõe o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, cabendo direito de regresso se houver dolo ou culpa do servidor.• Culpa administrativa: corrente intermediária que valoriza a prestação do serviço, exige falta do serviço e culpa subjetiva do agente, com responsabilidade recaindo sobre o serviço como um todo (culpa anônima).
• Responsabilidade objetiva: regime que obriga a indenização independentemente da prova de culpa, com direito de regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa, salvo excludentes legais de responsabilidade.
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