Flashcard FC695116
Quando o uso do nome por terceiros enseja cessação da divulgação e reparação por danos morais?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
QUADRIX · 2025
Quando o uso do nome por terceiros enseja cessação da divulgação e reparação por danos morais?
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Resposta
O uso do nome por terceiros que expõe a pessoa ao desprezo público, mesmo sem intenção difamatória, enseja cessação da divulgação e possibilidade de reparação por danos morais.• Proibição do uso: o nome não pode ser usado em publicações ou representações que exponham a pessoa ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
• Tutela: proteção objetiva da honra e da dignidade, que dispensa prova de dolo.
• Consequências: obrigação de fazer cessar a afronta e possibilidade de reparação por danos morais se houver humilhação ou ridicularização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686918
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