Qual é o prazo de prescrição da pretensão dos hospedeiros ou dos fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento?

Resposta

A pretensão prescreve em 1 ano.

Fundamento legal: art. 206, § 1º, I do Código Civil, que prevê prazo anual para cobrança dessas despesas.

Na prática, o prazo começa a correr quando a obrigação se torna exigível, a partir da prestação da hospedagem ou do consumo dos alimentos sem pagamento.