Flashcard FC695135
O que é "contrato bancário" em termos de tipificação pelo Código Civil?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
QUADRIX · 2025
O que é "contrato bancário" em termos de tipificação pelo Código Civil?
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Resposta
'Contrato bancário' não é um tipo contratual autônomo previsto no Código Civil.• Regulação: expressão genérica que abrange operações entre clientes e instituições financeiras, disciplinadas por normas do Banco Central, legislação bancária, Código de Defesa do Consumidor e atos normativos das instituições financeiras.
• Aplicação supletiva: as regras do Código Civil aplicam-se subsidiariamente quando cabíveis, mas o rótulo não constitui tipo contratual autônomo na codificação civil.
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