Flashcard FC695153
Qual o regime de bens obrigatório no casamento de pessoa maior de 70 anos?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
QUADRIX · 2025
Qual o regime de bens obrigatório no casamento de pessoa maior de 70 anos?
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Resposta
O regime obrigatório é a separação de bens.• Fundamento legal: art. 1.641, II, introduzido pela Lei nº 12.344/2010, que elevou o limite etário para 70 anos e tornou obrigatório o regime para proteger o patrimônio do idoso.
• Finalidade: impedir a comunicação automática dos bens, resguardando os interesses do cônjuge idoso e de seus sucessores.
• Aplicação prática: se não houver manifestação em sentido contrário por instrumento idôneo, aplica‑se a separação de bens ao casamento celebrado por pessoa maior de 70 anos.
Veja como foi cobrado:
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