Flashcard FC695214
Quais medidas e prioridades o ECA estabelece para as políticas públicas voltadas à proteção da criança e da primeira infância?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
Quais medidas e prioridades o ECA estabelece para as políticas públicas voltadas à proteção da criança e da primeira infância?
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Resposta
O ECA prevê ações preventivas e educativas desde a atenção pré‑natal até intervenções junto aos responsáveis, acesso de órgãos competentes ao cadastro de crianças acolhidas e definição de áreas prioritárias para a primeira infância.• Ações preventivas e educativas: inclusão de medidas desde a atenção pré‑natal e orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou tratamento degradante no processo educativo.
• Acesso ao cadastro: Ministério Público, Conselho Tutelar, órgão gestor da Assistência Social e Conselhos Municipais têm acesso ao cadastro de crianças acolhidas para deliberar políticas que reduzam o afastamento familiar e a permanência em acolhimento.
• Áreas prioritárias da primeira infância: saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência à família, cultura, brincar, lazer, espaço e meio ambiente, proteção contra violência e pressão consumista, prevenção de acidentes e evitar exposição precoce à comunicação mercadológica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687016
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