Flashcard FC695215
Qual é a natureza e a regra sobre remuneração dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza e a regra sobre remuneração dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente?
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Resposta
Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos públicos essenciais, com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras na implementação das políticas de proteção.
• Natureza: órgãos públicos deliberativos, normativos e fiscalizadores com elevada relevância social na proteção da criança e do adolescente.
• Remuneração: depende de previsão legal municipal, podendo seus membros atuar como voluntários ou receber compensação quando a lei local ou o exercício de cargo público assim dispuser.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687017
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