Flashcard FC695217
O que o ECA estabelece sobre a vedação de castigo físico e as medidas socioeducativas para adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
O que o ECA estabelece sobre a vedação de castigo físico e as medidas socioeducativas para adolescentes?
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Resposta
O ECA veda o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante e prevê medidas socioeducativas de caráter pedagógico e reparador para adolescentes em conflito com a lei.• Proibição de castigo: Crianças e adolescentes devem ser educados e cuidados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante pelos agentes que executam medidas socioeducativas.
• Medidas socioeducativas: Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687019
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