Flashcard FC695219
O Conselho Tutelar pode efetuar prisões?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
QUADRIX · 2025
O Conselho Tutelar pode efetuar prisões?
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Resposta
Não, o Conselho Tutelar não pode efetuar prisões nem exercer poderes de polícia.• Promover execução: pode promover a execução de suas decisões mediante os meios legais disponíveis para assegurar o cumprimento das medidas aplicadas à criança e ao adolescente.
• Requisitar serviços: pode requisitar serviços públicos necessários à proteção da criança e do adolescente.
• Representar à autoridade: deve representar às autoridades competentes, inclusive judiciais, em caso de descumprimento de suas deliberações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687021
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