Flashcard FC695238
A exigência de pagamento antecipado por serviços futuros é um direito básico do consumidor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
QUADRIX · 2025
A exigência de pagamento antecipado por serviços futuros é um direito básico do consumidor?
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Resposta
A exigência de pagamento antecipado por serviços futuros não é um direito básico do consumidor.• Liberdade contratual: a antecipação é prática contratual permitida, não um direito assegurado pelo CDC.
• Cláusula abusiva: condições que criem desvantagem exagerada ou vantagem manifestamente excessiva podem ser anuladas.
• Tutela administrativa e judicial: o consumidor pode buscar proteção, inclusive com inversão do ônus da prova e atuação dos órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687040
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