Flashcard FC71274
Quais causas reconhecidas pela Lei nº 13.869/2019 permitem que uma sentença penal absolutória faça coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
Quais causas reconhecidas pela Lei nº 13.869/2019 permitem que uma sentença penal absolutória faça coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar?
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Resposta
Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.Veja como foi cobrado:
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