Flashcard FC71275
Quais são as características do agente público segundo a Lei nº 13.869/2019?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
Quais são as características do agente público segundo a Lei nº 13.869/2019?
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Resposta
Agente público é aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função em órgãos da administração pública, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura.Veja como foi cobrado:
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