Flashcard FC71276
A sentença penal que reconhece o estrito cumprimento do dever legal gera repercussão na esfera administrativo-disciplinar?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
A sentença penal que reconhece o estrito cumprimento do dever legal gera repercussão na esfera administrativo-disciplinar?
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Resposta
Sim, a sentença penal que reconhece o estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71222
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