Flashcard FC71277
A quem se aplica a Lei nº 13.869/2019 sobre abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
A quem se aplica a Lei nº 13.869/2019 sobre abuso de autoridade?
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Resposta
A lei se aplica a todos os agentes públicos que exercem funções públicas, podendo ser responsabilizados por abusos no exercício de suas funções.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71223
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