Flashcard FC71278
O que ocorre com a decisão de negativa de autoria proferida pelo juízo criminal em relação ao processo administrativo-disciplinar?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
O que ocorre com a decisão de negativa de autoria proferida pelo juízo criminal em relação ao processo administrativo-disciplinar?
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Resposta
A decisão de negativa de autoria não pode ser questionada em âmbito administrativo-disciplinar, respeitando a independência das esferas de responsabilização.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71224
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