Flashcard FC71279
Quais são as consequências da condenação por abuso de autoridade, incluindo a obrigação de indenizar?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
Quais são as consequências da condenação por abuso de autoridade, incluindo a obrigação de indenizar?
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Resposta
A condenação por abuso de autoridade implica na obrigação de indenizar os danos causados pelo crime, além de outras penalidades que podem variar conforme a gravidade do caso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71225
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