Flashcard FC71280
Quais os efeitos da condenação por crimes de abuso de autoridade que estão condicionados à reincidência?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
Quais os efeitos da condenação por crimes de abuso de autoridade que estão condicionados à reincidência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71226
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em