Flashcard FC71281
Qual é uma das penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2024
Qual é uma das penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade?
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Resposta
Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71227
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