Flashcard FC71283
Quais são as finalidades específicas que devem ser demonstradas para caracterizar o crime de abuso de autoridade segundo a Lei nº 13.869/2019?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
Quais são as finalidades específicas que devem ser demonstradas para caracterizar o crime de abuso de autoridade segundo a Lei nº 13.869/2019?
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Resposta
As finalidades específicas são prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ser motivada por mero capricho ou satisfação pessoal.Veja como foi cobrado:
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