Flashcard FC71284
O que implica a absolvição penal com reconhecimento de legítima defesa em relação à responsabilização administrativa?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
O que implica a absolvição penal com reconhecimento de legítima defesa em relação à responsabilização administrativa?
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Resposta
Implica que não houve crime, gerando efeitos de coisa julgada e tornando insustentável a penalidade administrativa.Veja como foi cobrado:
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