Flashcard FC71287
Quais são as consequências de um agente público não se identificar ao realizar atos de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
Quais são as consequências de um agente público não se identificar ao realizar atos de autoridade?
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Resposta
Configura crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71233
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