Flashcard FC71288
A invocação da Lei de Abuso de Autoridade se aplica em situações de emergência que envolvem o ingresso em domicílio para prestar socorro?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
A invocação da Lei de Abuso de Autoridade se aplica em situações de emergência que envolvem o ingresso em domicílio para prestar socorro?
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Resposta
Não, em situações de emergência, o ingresso para socorro não é considerado abuso de autoridade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71234
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