Flashcard FC71289
Qual é o princípio que impede a realização de uma prisão em flagrante sem uma lei anterior que defina o crime?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
Qual é o princípio que impede a realização de uma prisão em flagrante sem uma lei anterior que defina o crime?
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Resposta
O princípio da legalidade.Veja como foi cobrado:
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