Flashcard FC71290
Quais são as consequências da condenação por crime de abuso de autoridade quanto à inabilitação para cargos públicos?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
Quais são as consequências da condenação por crime de abuso de autoridade quanto à inabilitação para cargos públicos?
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Resposta
A condenação resulta na inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, devendo ser declarada de maneira motivada na sentença.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71236
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