Flashcard FC71293
Qual é a obrigação que pode ser imposta ao agente público condenado por abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
Qual é a obrigação que pode ser imposta ao agente público condenado por abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019?
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Resposta
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, com o juiz fixando o valor mínimo para reparação dos danos na sentença.Veja como foi cobrado:
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