Flashcard FC71295
Quais são as condições para a imposição da inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública conforme a Lei nº 13.869/2019?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
Quais são as condições para a imposição da inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública conforme a Lei nº 13.869/2019?
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Resposta
A inabilitação pode ser imposta em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade, pelo prazo de 1 a 5 anos, sendo necessário que a decisão seja motivada na sentença.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71241
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