Flashcard FC71297
A quem se aplica a Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
A quem se aplica a Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade?
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Resposta
A lei se aplica a todos os agentes públicos, não apenas a servidores estatutários, abrangendo diversas categorias e esferas de governo.Veja como foi cobrado:
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