Flashcard FC71298
As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua posição ou cargo?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua posição ou cargo?
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Resposta
Sim, as penas são aplicáveis independentemente de sanções civis ou administrativas e não excluem a responsabilização de qualquer indivíduo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71244
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