Flashcard FC71299
O cumprimento de mandado de busca domiciliar é permitido em que horários sem configurar abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
O cumprimento de mandado de busca domiciliar é permitido em que horários sem configurar abuso de autoridade?
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Resposta
Somente durante o horário legal, ou seja, até as 21h, salvo exceções autorizadas judicialmente.Veja como foi cobrado:
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