Flashcard FC71300
O que é necessário para a configuração do crime de abuso de autoridade de acordo com a Lei nº 13.869/2019?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
O que é necessário para a configuração do crime de abuso de autoridade de acordo com a Lei nº 13.869/2019?
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Resposta
É necessário que esteja presente um especial fim de agir, conforme o artigo 4º da lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71246
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