Flashcard FC71301
Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, dependem de representação da vítima para a ação penal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2022
Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, dependem de representação da vítima para a ação penal?
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Resposta
Não, são de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71247
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