Flashcard FC71303
Quais horários são considerados abusivos para a realização de busca e apreensão domiciliar, segundo a Lei de Abuso de Autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2021
Quais horários são considerados abusivos para a realização de busca e apreensão domiciliar, segundo a Lei de Abuso de Autoridade?
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Resposta
Após as 21h ou antes das 5h.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71249
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