Flashcard FC71305
Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2021
Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa?
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Resposta
As exceções ocorrem apenas em casos de crime permanente e crime continuado.Veja como foi cobrado:
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