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Como deve ser assegurado o caráter sigiloso das informações prestadas ao Poder Judiciário?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Como deve ser assegurado o caráter sigiloso das informações prestadas ao Poder Judiciário?
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Resposta
Por meio de acesso restrito às partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.
§ 1º Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso.
§ 3º Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte.
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