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Que condição formal é exigida para as solicitações de informações sigilosas dirigidas ao Poder Legislativo Federal?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Que condição formal é exigida para as solicitações de informações sigilosas dirigidas ao Poder Legislativo Federal?
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Resposta
As solicitações devem contar com aprovação prévia pelo plenário da Câmara dos Deputados, pelo plenário do Senado Federal ou pelo plenário da respectiva comissão parlamentar de inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais.
§ 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º As solicitações de que trata este artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.
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