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Quais tipos de documentos e registros de instituições financeiras estão abrangidos pela limitação de acesso das autoridades fiscais?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Quais tipos de documentos e registros de instituições financeiras estão abrangidos pela limitação de acesso das autoridades fiscais?
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Resposta
Documentos, livros e registros das instituições financeiras, inclusive os relativos a contas de depósitos e aplicações financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
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