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Qual condição processual é exigida para que o exame de registros de instituições financeiras seja permitido?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Qual condição processual é exigida para que o exame de registros de instituições financeiras seja permitido?
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Resposta
Existência de processo administrativo instaurado ou de procedimento fiscal em curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
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